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AS 10 COISAS QUE A NOVA LEI DE DADOS PESSOAIS MUDARÁ NA SUA VIDA.

Senado aprova nova lei que agora vai para sanção presidencial.

A Lei de Dados Pessoais pode ser enquadrada como uma vitória porque vai empoderar os cidadãos no que toca conhecimento sobre uso de dados, privacidade e gerenciamento de informações por empresas.

Dessa maneira, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) montou uma lista com as 10 coisas que vão mudar na sua vida após a chegada da Lei de Dados Pessoais. Acompanhe abaixo a lista do Idec:

10) O fim dos “termos de uso que ninguém lê”

A Lei de Dados Pessoais proíbe aqueles “textões” incrivelmente chatos que ninguém lê ao começar a usar um aplicativo. Proíbe também termos de uso generalistas, que permitem coletar todos os tipos de dados para fins de “melhoria dos serviços” e “compartilhamento com terceiros”.

Com a nova legislação, a permissão do usuário precisa ser específica e “granular”, ou seja, precisa estar atrelada a cada tipo de utilização dos dados pessoais. Além disso, o consentimento pode ser por vídeo e outras formas mais interativas, por meio de ícones e comunicação com robôs.

9) Mais controle do usuário sobre seus próprios dados

A nova lei cria um “pacote de direitos” para o cidadão. Após consentir com a coleta de informações pessoais, ele passa a ter controle dos próprios dados, com direitos de modificação de informações erradas, oposição de coleta de informações sensíveis (religião, por exemplo) e revisão de decisões tomadas de maneira automatizada.

8) Mais controle sobre como farmácias usam seu CPF e dados de saúde

O cidadão deve ser informado da finalidade da coleta e da existência ou não de tratamento desses dados, para, então, poder tomar a decisão acerca do seu consentimento para o tratamento dos seus dados.

Além disso, o consumidor terá garantido que os dados fornecidos não serão compartilhados com planos de saúde, para estabelecer preços diferenciados de acordo com seu perfil farmacológico, pois é vedado o compartilhamento de dados de saúde com o intuito de obter vantagem econômica.

O cliente também pode exigir, da farmácia, acesso às informações sobre o tratamento dos seus dados, isto é, o que está sendo feito com o seu CPF e registro de remédios comprados.

7) Mecanismos claros em caso de vazamentos de dados pessoais

As empresas que coletam e tratam seus dados (chamadas de “controladoras” e “operadoras”) devem manter registro das operações de tratamento dos dados e a autoridade responsável pode requerer a qualquer momento um relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

Caso ocorra algum vazamento, o consumidor e o órgão competente devem ser notificados sobre o incidente de segurança, seus riscos e medidas que estejam sendo adotadas. O consumidor pode exigir, de qualquer empresa que controle seus dados, a reparação de seu interesse lesado e a indenização correspondente, quando a legislação e os padrões legais de tratamento e segurança de dados tiverem sido desrespeitados.

6) Suas emoções não poderão ser coletadas e vendidas em espaços abertos

Em casos de “câmeras inteligentes”, como a implementada pela Via Quatro no Metrô de São Paulo, fica proibido coletar dados de emoções dos passageiros sem seu consentimento. É também proibido vender dados biométricos para terceiros, como empresas de publicidade e marketing digital.

O mesmo vale para câmeras e totens de publicidade em locais abertos, como praças e ruas movimentadas. Para que essas informações sejam utilizadas, as pessoas precisam concordar por meio de validações no celular (via “QR code”, por exemplo) ou outra forma de permissão informada, livre e inequívoca.

5) Condomínios residenciais precisarão discutir sobre reconhecimento da digital para controlar a entrada no prédio

Em condomínios residenciais que atualmente exigem biometria de forma compulsória, será necessário rediscutir essa questão em assembleia condominial e avaliar se a coleta desse tipo de dados é necessária para fins de segurança, se há concordância e consentimento dos condôminos e se há condições seguras de armazenamento de dados biométricos.

Será possível contestar medidas de coleta de dados biométricos implementados de forma impositiva por administradoras de condomínios, com base na Lei de Dados Pessoais.\A lei de dados é uma vitória para a sociedade civil

4) Sem obscuridades: os consumidores terão livre acesso a sua pontuação de crédito, como ela foi calculada e quais dados foram utilizados

O livre acesso aos dados pessoais é um direito básico da nova lei. O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados. Assim, o consumidor pode exigir do bureau de crédito (como Serasa ou SPC Boa Vista) informações como a finalidade específica do tratamento, a forma e duração do tratamento, acesso aos dados utilizados, qual a origem dessas informações, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados e a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos. O bureau é obrigado a responder o consumidor em até 15 dias corridos, por escrito.

Ainda, se o cálculo do score for realizado com base em tratamento automatizado de dados pessoais, o titular pode requerer a revisão. Caso não receba as informações claras sobre os critérios utilizados, ele pode exigir uma auditoria para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que estará vinculado ao Ministério da Justiça.

3) Fim da bonança dos testes de internet

É muito comum que testes simples de internet, como “com qual batata você parece”, coletem, além da sua foto de perfil, os seus amigos na rede social, as suas curtidas, interesses, data de nascimento etc – como ocorreu no caso Facebook/Cambridge Analytica. Tal comportamento será proibido. Os desenvolvedores desses testes ou aplicativos devem se limitar ao mínimo necessário para que o serviço ocorra, respeitando o princípio da necessidade, e realizar o tratamento de acordo com o princípio da finalidade, isto é, com propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular. Caso o desenvolvedor deseje coletar outras informações, deve explicitar especificamente quais as finalidades do tratamento destes dados, para que o consumidor possa dar seu consentimento inequívoco.

Assim, o consumidor pode requerer, ao desenvolvedor do teste, o acesso a quais dados foram coletados, o que foi feito com eles e a eliminação das informações coletadas indevidamente.

2) Diferenciação de preços em compra online somente com consentimento do consumidor

Se um site de compra online quiser realizar diferenciação de preços com base na localização, registro de busca, ou outras informações relacionadas ao consumidor, deve informá-lo, explicitamente, da existência de coleta e tratamento dos dados e sua finalidade, para permitir a escolha do titular. Percebida a realização de diferenciação de preços sem o seu consentimento, o consumidor pode requerer indenização junto aos órgãos de defesa do consumidor, ou à própria empresa.

A discriminação de preços não estará proibida, mas os consumidores terão mais controle e informação sobre a relação entre certos tipos de dados coletados e a formação de preços individualizados.

1) Portabilidade de dados pessoais

Com a Lei de Dados Pessoais, toda pessoa poderá pedir a portabilidade dos dados pessoais de um responsável para outro. Assim como a portabilidade do número do celular, o consumidor poderá pedir para levar seus dados pessoais do Spotify para o Deezer, por exemplo, eliminando um ou outro. Poderá, também, exigir que o Spotify promova a exclusão ou anonimização de seus dados.

Autoridades de proteção de dados pessoais do mundo todo já estão trabalhando em padrões de interoperabilidade para que essa portabilidade aconteça sem problemas. A ideia é que a portabilidade seja tão comum como é a do telefone celular hoje em dia.

André Pavini

Engenheiro da Computação. Trabalhos realizados desde o ano 1997 como programador, atuando no desenvolvimento de sistemas e agentes dinâmicos sobre a plataforma Internet, Intranet e Extranet.

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Paulo Carpegiani

Paulo Carpegiani é advogado e empreendedor. Formado em Direito, iniciou sua caminhada empreendedora em 1999, criando empresas na área de energia elétrica (Consultoria, Comercialização e Geração) e gestão do conhecimento. Atuou, também como advogado focado em relações de consumo, direito de energia elétrica e direito empresarial. Foi professor universitário nos cursos de Direito e Administração de Empresas.

Tendo em vista as necessidades de conhecimento na área de gestão realizou diversos cursos na área de gestão de empresas, empreendedorismo, mas o maior conhecimento foi adquirido na prática, ou seja, no dia a dia empreendedor, onde nem tudo foram flores, mas que proporcionou um crescimento pessoal e prático muito grande.

Assim, segue um resumo de sua qualificação: Advogado em Direito Empresarial e Energia com conhecimentos em Gestão do Conhecimento e Gestão Empresarial, Empreendedor na área de energia elétrica, gestão do conhecimento, loyalty e sistemas colaborativos, MBA - Direito Empresarial FGV, Curso de Gestão Empresarial, realizou o Seminário Empretec Sebrae (Empreendedorismo), Especialista em Direito Econômico, Especialista em Relações de Consumo e detém amplo conhecimento em Tecnologia, Direito Internacional, Gestão do Conhecimento, Loyalty, Energia e Pesquisa.

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